Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso da API de validação geoespacial GreenGate ("Serviço"). Ao utilizar nossa API, você ("Cliente", "você") concorda integralmente com estes Termos.
1. Aceitação dos Termos
Ao solicitar uma API key ou fazer sua primeira requisição, você declara:
- Ter lido e compreendido estes Termos
- Ter capacidade legal para contratar (pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica regularizada)
- Que as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras
2. Descrição do Serviço
2.1. O que Oferecemos
A GreenGate fornece uma API REST para validação geoespacial de áreas rurais brasileiras contra 6 camadas oficiais:
- PRODES (INPE) - Desmatamento
- Terras Indígenas (FUNAI)
- Unidades de Conservação (ICMBio)
- Embargos IBAMA
- Territórios Quilombolas (INCRA)
- Amazônia Legal
2.2. O que NÃO Somos
- Certificadora ambiental
- Auditoria independente
- Substituto de consultoria jurídica ou ambiental
- Garantia de conformidade EUDR ou legislação brasileira
3. Licença e Acesso
3.1. Concessão de Licença
Concedemos a você uma licença não exclusiva, não transferível e revogável para usar a API conforme estes Termos.
3.2. API Key
- Cada API key é pessoal e intransferível
- Você é responsável por manter sua API key segura
- Notifique-nos imediatamente em caso de comprometimento
- Podemos revogar API keys suspeitas de abuso
3.3. Uso Permitido
Você pode usar a API para:
- Validação interna de propriedades rurais
- Due diligence de fornecedores
- Geração de relatórios de conformidade
- Integração em sistemas corporativos (ERP, CRM)
3.4. Uso Proibido
É estritamente proibido:
- Revenda ou sublicenciamento da API
- Engenharia reversa do algoritmo de score
- Scraping ou download em massa de dados públicos
- Tentativas de burlar rate limits
- Uso para fins ilegais ou fraudulentos
- Sobrecarga intencional do serviço (DDoS)
4. Preços e Pagamento
4.1. Modelo de Cobrança
Os preços são cobrados por validação completada com sucesso (status 200 OK), conforme:
- Tabela de preços vigente publicada em www.greengate.com.br, ou
- Proposta comercial acordada entre as partes por escrito
4.2. Faturamento
- Ciclo: Mensal (1º dia de cada mês)
- Forma de pagamento: Boleto ou PIX (parcelamento sob consulta)
- Vencimento: 10 dias após emissão da nota fiscal
4.3. Inadimplência
Atraso superior a 15 dias:
- Suspensão automática da API key
- Juros de 1% ao mês + multa de 2%
- Possível inclusão em cadastros de proteção ao crédito (SPC/Serasa)
4.4. Cancelamento
Você pode cancelar a qualquer momento via email. Não há reembolso proporcional para validações já faturadas.
5. Disponibilidade e SLA
5.1. Uptime
Meta: 99.5% de disponibilidade mensal (excluindo manutenções programadas).
5.2. Manutenções
- Programadas: Notificadas com 48h de antecedência via email
- Emergenciais: Sem aviso prévio
- Janela típica: Domingos 2h-6h (horário de Brasília)
5.3. Sem Garantia de Performance
Embora nossa meta seja <2 minutos por validação, não garantimos tempo de resposta fixo. Fatores externos (latência de rede, geometrias complexas) podem afetar performance.
6. Limitações de Responsabilidade
6.1. Precisão dos Dados
Fazemos validações baseadas em dados públicos oficiais (INPE, FUNAI, IBAMA, etc). Não garantimos:
- Atualização em tempo real (sincronizamos mensalmente)
- Ausência de erros nas fontes governamentais
- Conformidade absoluta com EUDR ou legislação futura
6.2. Exclusão de Garantias
O Serviço é fornecido "como está" (as-is). Não garantimos:
- Adequação a finalidades específicas
- Resultados comerciais ou aceitação por terceiros
- Compatibilidade com todos os sistemas
6.3. Limite de Indenização
Nossa responsabilidade total por danos (diretos ou indiretos) está limitada ao valor pago nos últimos 3 meses.
Não nos responsabilizamos por:
- Lucros cessantes
- Perda de oportunidades comerciais
- Danos reputacionais
- Decisões tomadas com base nos relatórios
7. Propriedade Intelectual
7.1. Nossa Propriedade
Mantemos todos os direitos sobre:
- Código-fonte da API
- Algoritmo de score de risco
- Marca "GreenGate" e logotipo
- Documentação e materiais de marketing
7.2. Seus Dados
Você mantém propriedade das geometrias enviadas. Concedemos a nós uma licença não exclusiva para processá-las e armazená-las para fins de auditoria.
8. Confidencialidade
8.1. Informações Confidenciais
Ambas as partes se comprometem a não divulgar:
- Detalhes técnicos da API (algoritmos, infraestrutura)
- Preços customizados
- Dados de validações de terceiros
8.2. Exceções
Não se aplica a informações:
- Já públicas
- Obtidas legalmente de terceiros
- Exigidas por ordem judicial
9. Modificações
9.1. Alterações nos Termos
Podemos atualizar estes Termos mediante:
- Aviso prévio: 30 dias via email
- Versão publicada: Em www.greengate.com.br/terms.html
Uso contínuo após prazo = aceitação tácita.
9.2. Alterações na API
Podemos adicionar/remover funcionalidades com 15 dias de aviso. Mudanças breaking (que quebram integrações) terão 60 dias de transição.
10. Rescisão
10.1. Por Você
Cancele a qualquer momento via email. API key desativada em até 24h.
10.2. Por Nós
Podemos suspender/cancelar imediatamente se:
- Violação destes Termos
- Inadimplência > 30 dias
- Uso fraudulento ou ilegal
- Ordem judicial
10.3. Efeitos da Rescisão
- API key permanentemente revogada
- Acesso aos relatórios mantido por 90 dias (para download)
- Obrigações financeiras permanecem
11. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Disputas serão resolvidas no foro da comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro.
12. Contato
Dúvidas sobre estes Termos:
- Email: greengatebrasil@gmail.com
- Assunto: "Termos de Uso"
Canal oficial para questões legais e contratuais.
13. Disposições Finais
13.1. Integridade
Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
13.2. Renúncia
Tolerância quanto a violações não constitui renúncia de direitos.
13.3. Cessão
Você não pode ceder seus direitos sem nossa autorização prévia por escrito.
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